Emenda Constitucional nº 94/2022
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 2022
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90 , DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O
§ 2º
DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O
§ 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103 /2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1º Modifica-se o Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90 da Constituição Estadual , que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no parágrafo 3º, parágrafo 11º ou parágrafo 12º deste artigo.
(...)
§ 12 Os servidores ocupantes previstos no caput que em 1º de janeiro de 2022 tenham cumprido 90% (noventa por cento) do tempo necessário para adquirir o direito à aposentadoria previsto na Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985, poderão aposentar-se sem requisito de idade mínima desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na referida lei."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.