Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro
Emenda Constitucional nº 98/2024
FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 2024
FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 8º do
Art. 125 da Constituição do Estado .
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.