Lei Complementar nº 174/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106 , DE 3 DE JANEIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106 , de 3 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício