Lei Complementar nº 192/2021
ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 06 DE JULHO DE 2021.
ALTERA AS LEIS Nº 287 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:
Art. 1º A Lei nº 287 /1979, que veicula o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, passa a viger acrescida do art. 33-A com a seguinte redação:
"Art. 33-A. São receitas do Plano Financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro as contribuições previdenciárias dos seus destinatários, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201,
§ 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no
§ 1º do art. 20 da Constituição Federal , bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu
§ 7º da Lei Complementar federal nº 101 /2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal nº 101 /2000.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, por força do disposto no
Art. 5º da Lei 6338 /2012, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social."
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 6.338 /2012 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201,
§ 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no
§ 1º do art. 20 da Constituição Federal , bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu
§ 7º da Lei Complementar federal nº 101 /2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal nº 101 /2000.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de julho de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente Projeto de Lei Complementar nº 40/2021 Mensagem nº
Autoria ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Lucinha, Célia Jordão, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Tia Ju, Val Ceasa, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Eurico Júnior, Wellington José, Sergio Fernandes, Marcos Muller, Átila Nunes e Marcelo Cabeleireiro
Data de publicação 07/07/2021 Data Publ. partes vetadas