Lei Complementar nº 217/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210 , DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 210 , de 21 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das exceções previstas no seu art. 2º, as atividades de:
I - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
II - fornecimento de alimentação;
III - refino de sal para alimentação;
IV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS." (NR)
Art. 2º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 210 , de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...) (...)
IV - sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais dois pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, no caso das operações com energia elétrica que ultrapassem o consumo de 300 kWh (trezentos quilowatts-hora) mensais e dos serviços de telecomunicação; (NR) (...)"
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei Complementar nº 20/2023
Autoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 36/2023.
Id: 2534683