Lei Complementar nº 227/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º. da Lei Complementar nº 195 , de 05 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido do

§ 12, com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

§ 12 No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o serviço ativo, em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço ou de moléstia profissional, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º. desta Lei Complementar, terão seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada no momento da passagem para a inatividade, ou, se já estiverem na última classe, oportunidade em que lhes serão concedidos mais 20% (vinte por cento) dos vencimentos e demais vantagens, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (NR)"

Art. 2º O art. 1º. da Lei nº 3.527 , de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal reformado ou aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, fará jus a auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras integrantes do cálculo de sua remuneração na inatividade, quando acometido por alguma das seguintes doenças ou condições, adquiridas em decorrência de acidente de serviço:

I - paraplegia;

II - tetraplegia;

III - paralisia irreversível e incapacitante;

IV - amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es);

V - cegueira;

VI - doença que exija permanência contínua no leito;

VII - incapacidade permanente para as atividades da vida diária;

VIII - lesão que provoque alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

§ 1º Fica estabelecida a revisão geral anual do auxílio-invalidez concedido com base nesta Lei ao policial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar e ao policial penal da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual ocorrerá sempre no dia 1º de maio de cada ano, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) acumulado no ano anterior.

§ 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas e compensadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei Complementar nº 46/2025 Mensagem nº

Autoria PODER EXECUTIVO

Data de publicação 12/12/2025 Data Publ. partes vetadas