Lei Ordinária nº 10.015/2023

LEI Nº 10.015, DE 15 DE MAIO DE 2023

INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a presença obrigatória de equipe multiprofissional, especialmente treinada nos protocolos e padronização do Ministério da Saúde, para assegurar à assistência da parturiente e do recém-nascido durante a realização de todas as etapas do parto nas emergências dos hospitais, clínicas e demais unidades hospitalares, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A equipe multiprofissional será composta por médicos obstetras, médicos pediatras, médicos anestesistas, enfermeiros, enfermeiros obstetras, técnicos de enfermagem, psicólogos, nutricionistas, técnicos em nutrição, farmacêuticos, fisioterapeutas especializados em obstetrícia e ginecologia e assistentes sociais.

Art. 2º São protocolos e padronização durante as etapas do parto, os seguintes procedimentos:

I - utilização do plano de parto pela equipe multiprofissional;

II - protocolo de medidas não farmacológicas para alívio da dor;

III - analgesia quando solicitada, seguindo os mais rígidos processos de qualidade;

IV - protocolo de uso de ocitocina;

V - protocolo de realização de epsiotomia;

VI - boas práticas com o RN (recém-nascido) saudável;

VII - protocolo de Indicação de cesarianas baseada em evidências;

VIII - obrigatoriedade do partograma;

IX - cartão gestante;

X - carta de informação à gestante.

Art. 3º O direito da mulher de escolher sobre o tipo de parto será respeitado, mediante suas condições clínicas, bem como a do feto, após avaliação da equipe multiprofissional.

Parágrafo único. Garantir à gestante o direito de informação e optação pelos procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bemestar, incluindo a disponibilização de métodos farmacológicos e não farmacológicos para alívio da dor.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 676-A/2015

Autoria da Deputada: Enfermeira Rejane