Lei Ordinária nº 10.059/2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 10.059, DE 07 DE JULHO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.330 , de 18 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá constar o nome e CPF ou CNPJ do consumidor, para fins de cobrança.
Parágrafo único. Nos casos de inadimplência, as cobranças recairão sobre o CPF do real devedor."
"Art. 2º A implementação do disposto no art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária, devendo-se sempre ser apresentado, nestes casos, documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário ou cessionário e, ser for o caso, ao proprietário."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 112-A/2011
Autoria do Deputado: Dionísio Lins.
Id: 2491980