Lei Ordinária nº 10.066/2023
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
LEI Nº 10.066, DE 18 DE JULHO DE 2023
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021.
Art. 2º Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 9.508 , de 08 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 1419/2023
Autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 16/2023.
Id: 2494332