Lei Ordinária nº 10.122/2023

LEI Nº 10.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido, no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a criação da Carteira de Identificação do paciente hemofílico, na qual constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.

Parágrafo único. Para as finalidades desta lei entende-se como Hemofilia uma doença genético-hereditária que se caracteriza por desordem no mecanismo de coagulação do sangue.

Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Identificação e Informação dos pacientes hemofílicos.

Parágrafo único. Todos os hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres deverão, respeitados os permissivos legais, fornecer dados dos pacientes com hemofilia para implementação do cadastro a que se refere o caput do presente artigo.

Art. 3º Na Carteira de Identificação e Informação do paciente hemofílico, além dos dados mencionados no Artigo 1º, deverá constar:

I - nome completo do paciente;

II - número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - data de nascimento;

IV - tipo da Hemofilia;

V - orientações básicas quanto aos medicamentos contraindicados, procedimentos invasivos e cirurgias;

VI - em fonte destacada, o alerta: "paciente hemofílico, em caso de emergência, informar esta condição à equipe médica atendente".

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.

CLAUDIO CASTRO

Governador