Lei Ordinária nº 10.153/2023
DISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.153, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Parágrafo único. O direito de sigilo previsto no caput deste artigo não se aplica nas situações previstas no art. 7º da Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 5384-A/2022 Mensagem nº
Autoria ANDERSON MORAES
Data de publicação 25/10/2023 Data Publ. partes vetadas