Lei Ordinária nº 10.171/2023
RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.171, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a relevância do futevôlei como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá instituir ações para incentivar a prática da manifestação esportiva de que trata esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 690/2023
Autoria do Deputado: Jorge Felippe Neto.
Id: 2522717
OFÍCIO GG/PL Nº 279
RIO DE JANEIRO, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente, Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de outubro de 2023, do Ofício nº 234 - M, de 11 de outubro de 2023, Projeto de Lei n.º
6484-A de 2022 de autoria do Deputado Jari Oliveira que, "A LT E R A A LEI ESTADUAL Nº 8.235 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ".
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
CLÁUDIO CASTRO
Governador