Lei Ordinária nº 10.175/2023
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.175, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA O
ANEXO DA LEI Nº 5.645 , DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARADESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645 , de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para pessoas com deficiência.
Art. 2º A Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência ocorrerá, anualmente, na semana do dia três de dezembro.
Art. 3º São objetivos da Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiências:
I - conscientizar a população sobre o direito das pessoas com deficiências e celebrar suas conquistas;
II - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a prática de esporte adaptado a deficientes em escolas, clubes, centro esportivo a pessoas com deficiência de todas as idades.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as ações necessárias que levem a acontecer os objetivos desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 6º O anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...) DEZEMBRO (...) Semana do dia 3 de dezembro - Semana do Esporte Adaptado Paradesporto para Pessoas com Deficiência.
(...)"
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 38-A/2023
Autoria dos Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Tande Vieira, Carlinhos BNH, Otoni de Paula Pai e Chico Machado.
Id: 2523524