Lei Ordinária nº 10.237/2023
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.
LEI Nº 10.237, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107 , de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espírito Santo, conforme Anexo único desta Lei, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, denominado Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.
Art. 2º Ficam criados os empregos públicos constantes no Anexo do Protocolo de Intenções, para exercício exclusivo no COSUD, a serem preenchidos conforme disposto no referido documento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 2391/2023
Autoria: Poder Executivo - Mensagem nº 33/2023.
Id: 2532582