Lei Ordinária nº 10.244/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE
LEI Nº 10.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Núcleos Especializados para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, instituições e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 1599-A/2023
Autoria dos Deputados: Júlio Rocha, Brazão, Tia Ju, Índia Armelau, Samuel Malafaia, Dani Balbi, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Martha
Rocha, Luiz Paulo, Vinícius Cozzolino, Celia Jordão, Otoni de Paula
Pai, Rodrigo Amorim, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Franciane
Motta, Elton Cristo, Dr. Serginho, Yuri, Valdecy da Saúde, Elika Takimoto, Carlos Minc, Marina do MST, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto e Wellington José. Id: 2533263