Lei Ordinária nº 10.283/2024

LEI Nº 10.283, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Cachoeiras de Macacu denominado como "Cidade das Águas Fluviais Cristalinas" do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2024.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica Projeto de Lei nº 1496/2023 Mensagem nº

Autoria ANDREZINHO CECILIANO

Data de publicação 06/03/2024 Data Publ. partes vetadas

Situação Em Vigor