Lei Ordinária nº 10.317/2024
ALTERA A LEI Nº 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.317, DE 09 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A LEI Nº 2.154 , DE 05 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.154 , de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)"
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.154 , de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e gestantes. (NR)"
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 2118-A/2023
Autoria dos Deputados: Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Thiago Gagliasso, Brazão e Danniel Librelon.
Id: 2558767