Lei Ordinária nº 10.356/2024
INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.356, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926 , de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusula segunda do referido Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1ª do Convênio nº 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926 , de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011.
Art. 3º O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159 , de 19 de maio de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CONVÊNIO ICMS
1 Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989
2 Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989
3 Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991
4 Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991
5 Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991
6 Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992
7 Convênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992
8 Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992
9 Convênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992
10 Convênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992
11 Convênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993
12 Convênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993
13 Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995
14 Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995
15 Convênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996
16 Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997
17 Convênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998
18 Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998
19 Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998
20 Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998
21 Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998
22 Convênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000
23 Convênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000
24 Convênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000
25 Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001
26 Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001
27 Convênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001
28 Convênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001
29 Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001
30 Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002
31 Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002
32 Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003
33 Convênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003
34 Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003
35 Convênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003
36 Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004
37 Convênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005
38 Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005
39 Convênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005
40 Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005
41 Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006
42 Convênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006
43 Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006
44 Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006
45 Convênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006
46 Convênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006
47 Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007
48 Convênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007
49 Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007
50 Convênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008
51 Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009
52 Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010
53 Convênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010
54 Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010
55 Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012
56 Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012
57 Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012
58 Convênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012
59 Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013
60 Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017