Lei Ordinária nº 10.365/2024
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.365, DE 08 DE MAIO DE 2024
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Saúde Dental, visando à disponibilização gratuita de escovas de dentes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Por meio da presente lei, se reconhece que a escova de dente constitui o item de necessidade básica para a saúde, devendo, portanto, ser incorporado aos itens de higiene eventualmente disponibilizados gratuitamente nas escolas públicas estaduais.
Art. 2º Para consecução dos objetivos de que trata o artigo 1º, poderá ser firmado convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para mapeamento, identificação das escolas a serem atendidas e viabilização da distribuição nele prevista.
Parágrafo único. Além do convênio de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar outros que se fizerem necessários para a implementação das ações do "Programa Saúde Dental".
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 5775-A/2022
Autoria dos Deputados: Martha Rocha, Dionísio Lins, Tia Ju, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Chico Machado e Brazão.
Id: 2564962