Lei Ordinária nº 10.406/2024
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O "DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA"
LEI Nº 10.406, DE 06 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O "DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA"
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual da MARINHA MERCANTE BRASILEIRA", a ser comemorado anualmente no dia 17 de Junho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:JUNHO (...)
17 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 3347/2024
Autoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Marcelo Dino.
Id: 2571169