Lei Ordinária nº 10.411/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019
LEI Nº 10.411, DE 06 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O
§ 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103 /2019
O Governador do Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O RioPrevidência poderá realizar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados, consoante o
§ 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103 /2019.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 4106-A/2021
Autoria do Deputado: Luiz Paulo.