Lei Ordinária nº 10.451/2024
AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.451, DE 11 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação, na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais de Saúde, a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos interessados em participar das sessões.
Art. 2º O espaço destinado aos Conselhos Estaduais de Saúde poderá divulgar:
I - a composição de cada conselho, com nome dos integrantes titulares e suplentes; cargo; e instituição ou órgão que cada membro representa;
II - dados para contato do conselho, como: telefone, e-mail e endereço;
III - calendário anual, contendo as datas da realização das reuniões;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e
V - arquivos, contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.
Parágrafo único. Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 313-A/2023
Autoria da Deputada: Giselle Monteiro. Id: 2579457