Lei Ordinária nº 10.499/2024
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
LEI Nº 10.499, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Universitária e o projeto Universidade para Todos, a ser realizado, anualmente, na primeira semana do mês de maio, nas dependências das escolas estaduais de nível médio.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º O Anexo da Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) MAIO (...) PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA UNIVERSITÁRIA.
(...)"
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 6197/2022
Autoria da Deputada: Dani Monteiro.