Lei Ordinária nº 10.542/2024
ALTERA A LEI Nº 8.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.542, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 8.595 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O artigo 1º Lei nº 8.595 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Para os bens de alto valor agregado de que trata esta Lei, considera-se como documento fiscal pertinente o Guia de Transporte de Valores - GVT, sendo dispensado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme regulamentado pelo Ministério da Justiça".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 1778/2019
Autoria do Deputado: Rodrigo Amorim. Id: 2602443