Lei Ordinária nº 10.590/2024
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCO LARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO"
LEI Nº 10.590, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.421 , DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO"
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA: e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se a Ementa da Lei Estadual nº 8.421 , de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO FÍSICO OU DIGITAL DE SEGURANÇA PRE - VENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. (NR)"
Art. 2º Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 8.421 , de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispo - sitivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecido co - mo "botão de pânico", nas unidades escolares da rede es - tadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sob grave ameaça, sob algum tipo de ação vio - lenta ou em situação de risco iminente, que exija necessida - de de intervenção da autoridade competente.
Parágrafo único. O dispositivo de que trata o caput deste ar - tigo poderá ser acionado, em caso de perigo ou resgate por qualquer servidor vinculado à direção ou à secretaria da es - cola, para enviar mensagem à unidade correspondente mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrên - cia em caráter de urgência. (NR)"
Art. 3º Modifica-se o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.421 , de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas neces - sárias para a implantação do dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. (NR)"
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 3288-A/2024
Autoria dos Deputados: Tia Ju e Márcio Canella.
Id: 2610756