Lei Ordinária nº 10.591/2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTE - RIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 10.591, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTE - RIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informações no interior de elevadores acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em prédios comerciais, edi - fícios residenciais, escritórios e outros estabelecimentos similares, se - jam eles públicos ou privados.
Art. 2º Fica estabelecida a obrigação de afixar, na cabine desses elevadores, placas informativas aos usuários, contendo os seguintes dizeres: "Violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. De - nuncie. Disque 180 para falar com a Central de Atendimento à Mu - lher".
Parágrafo único. Os elevadores equipados com telas digitais pode - rão substituir as placas informativas, exibindo os dizeres mencionados no artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 2626-A/2023
Autoria do Deputado: Thiago Gagliasso.
Id: 2610757