Lei Ordinária nº 10.594/2024

LEI Nº 10.594, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 4.510 , DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PAS - SAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSIS - TAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SIS - TEMA "S"

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 11 e 12 no art. 1º da Lei nº 4.510 , de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 11 A isenção a que se refere este artigo se aplica aos estudantes do ensino médio e da formação técnica e profis - sional matriculados em escolas do sistema "S", desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I - possuir bolsa integral de estudo;

II - ter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e

III - renda familiar bruta per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.

§ 12 Integram o sistema "S" as seguintes instituições:

I - SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;

II - SESI: Serviço Social da Indústria;

III - SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;

IV - SESC: Serviço Social do Comércio;

V - SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;

VI - SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transpor - te;

VII - SEST: Serviço Social do Transporte;

VIII - SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Co - operativismo;

IX - SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Peque - nas Empresas. (NR)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 2728-A/2023

Autoria dos Deputados: Tia Ju, Elika Takimoto e Giovani Ratinho.

Id: 261076