Lei Ordinária nº 10.679/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.
LEI Nº 10.679, DE 11 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.547 , DE 06 DE MAIO DE 2005, E O
ANEXO DA LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.547 , de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º.-A, com a seguinte redação:
"Art. 1º - A Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março."
Art. 2º A Lei nº 4.547 , de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º.-B, com a seguinte redação:
"Art. 1º - B O anexo da Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
`ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) MARÇO
22 - DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAM E N TO.
(...)`"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador