Lei Ordinária nº 10.716/2025

LEI Nº 10.716, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:

Art. 1º Fica o Município de PETRÓPOLIS denominado "Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2025.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica Projeto de Lei nº 2418/2020 Mensagem nº

Autoria LUIZ PAULO

Data de publicação 28/03/2025 Data Publ. partes vetadas