Lei Ordinária nº 10.742/2025
ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.742, DE 16 DE ABRIL DE 2025
ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 9.249 , DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o caput e incluam-se as alíneas "h", "i", "j" e "k" ao inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 9.249 , de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º O Programa disposto nesta lei garantirá, às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas:
I - garantir:
(...)
h) a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa;
i) o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres desde o diagnóstico;
j) a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado;
k) a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil.
(NR)"
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025
THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício
Projeto de Lei nº 3121-A/2024
Autoria da Deputada: Marina do MST.
Id: 2641917