Lei Ordinária nº 10.783/2025
ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 10.783, DE 16 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 4.129 , DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 4.129 , de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 3415-A/2017 Mensagem nº
Autoria ÁTILA NUNES
Data de publicação 19/05/2025 Data Publ. partes vetadas