Lei Ordinária nº 10.806/2025
ALTERA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.
LEI Nº 10.806, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 4.223 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º A ementa da Lei nº 4.223 , de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DOS CORREIOS E ESTAÇÕES DO METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)"
Art. 2º Inclua-se artigo 1º-A à Lei nº 4.223 , de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A Fica determinado que as estações de metrô localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal e equipamentos suficientes e necessários no setor de venda e recarga de cartões de embarque em cada estação, para que o atendimento de compra seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. (NR)"
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 5263-A/2021 Mensagem nº
Autoria CARLOS MINC
Data de publicação 06/06/2025 Data Publ. partes vetadas