Lei Ordinária nº 10.939/2025
CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.939, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o programa de doação de sensores de glicose para pessoas com diabetes de baixa renda, visando facilitar o acesso a tecnologias que contribuam para o controle da doença.
Art. 2º O programa será financiado pelo governo por meio de recursos destinados especificamente para esse fim, previstos no orçamento anual.
Art. 3º Poderão ser beneficiadas pelo programa todas as pessoas com diabetes diagnosticada.
Art. 4º Os sensores de glicose serão doados gratuitamente aos beneficiários do programa, devendo ser fornecidos em quantidade suficiente para suprir as necessidades mensais de monitoramento da glicose.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de sensores para doação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 1026-A/2023 Mensagem nº
Autoria VINICIUS COZZOLINO, India Armelau, Dr. Pedro Ricardo, Giovani Ratinho
Data de publicação 12/09/2025 Data Publ. partes vetadas