Lei Ordinária nº 10.945/2025
ALTERA A LEI Nº 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O "TESTE HTLV" NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.945, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3.163 , DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O "TESTE HTLV" NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Modifique-se a ementa da Lei Estadual nº 3.163 , de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES "HIV" E "HTLV" NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)"
Art. 2º Modifique-se o Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.163 , de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É obrigatória a realização dos Testes de "HIV" e de "HTLV", abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. (NR)"
Art. 3º Modifique-se o Artigo 2º da Lei Estadual nº 3.163 , de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)"
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador