Lei Ordinária nº 10.946/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.946, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.900 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Inclua-se o
§ 3º e o
§ 4º ao Artigo 3º da Lei nº 3.900 , de 2 de fevereiro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 1º (...)
§ 2º VETADO
§ 3º O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento desses animais.
§ 4º O agressor ficará obrigado a ressarcir, também, à Administração Pública, todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos. (NR)"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador