Lei Ordinária nº 10.956/2025
DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 10.956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Estado, através do Programa Estadual de Imunizações e Vigilância de Doenças Imunopreveníveis, ou outro que vier a substituir, será responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos com ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, praticando, dentre outras, as seguintes atividades:
I - promover, junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES), campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde;
II - produzir material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;
III - possibilidade de credenciar instituições públicas ou particulares, visando organizar programas educativos para divulgação e aceitação da vacina;
IV - através das unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Estado, imunizar seus assistidos, no período de campanha anual.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 270-A/2023
Autoria dos Deputados: Fred Pacheco, Munir Neto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Tia Ju, Dionísio Lins, Sarah Poncio, Franciane Motta, Renan Jordy, Dr. Deodalto, TH Joias, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Fábio Silva, Val Ceasa, Índia Armelau, Cláudio Caiado e Átila Nunes.
Id: 2680244