Lei Ordinária nº 10.957/2025
INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 10.957, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Assistência Psicossocial para Familiares de Pessoas diagnosticadas com Tuberculose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando oferecer apoio psicológico a familiares de pacientes diagnosticados com tuberculose.
Art. 2º A Política de Assistência Psicossocial para Familiares de Pessoas com Tuberculose tem por objetivo:
I - proporcionar suporte emocional e psicológico aos familiares de pacientes com tuberculose;
II - promover a conscientização e educação sobre a tuberculose e suas implicações;
III - facilitar o acesso a recursos e serviços sociais disponíveis;
IV - contribuir para a redução do estigma associado à tuberculose.
Art. 3º São beneficiários da assistência psicossocial prevista nesta lei:
I - cônjuges ou companheiros(as) de pacientes diagnosticados com tuberculose;
II - pais, filhos e dependentes diretos de pacientes diagnosticados com tuberculose;
III - outros familiares que convivam diretamente com o paciente.
Art. 4º Os serviços de assistência psicossocial incluirão:
I - aconselhamento psicológico individual e em grupo;
II - sessões de terapia familiar;
III - grupos de apoio e palestras educativas;
IV - acesso a informações e materiais educativos sobre a tuberculose.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador