Lei Ordinária nº 11.051/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.
LEI Nº 11.051, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.652.376/0001-95, situada na Rua Duque de Caxias, 229 - CASA: 01 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ - CEP 28.910-090.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 3762/2017 Mensagem nº
Autoria ÁTILA NUNES
Data de publicação 09/12/2025 Data Publ. partes vetadas