Lei Ordinária nº 11.075/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 11.075 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.
Parágrafo único. No que diz respeito aos refugiados, será respeitado o disposto na Lei Federal nº 9.474 , de 22 de julho de 1997.
Art. 2º V E TA D O.
Art. 3º V E TA D O.
Art. 4º V E TA D O.
Art. 5º V E TA D O.
Art. 6º V E TA D O.
Art. 7º V E TA D O.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nº 1095-A/2023
Autoria do Deputado: Júlio Rocha