Lei Ordinária nº 11.287/2026
ALTERA A LEI Nº 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS", PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.287, DE 15 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 6.629 /2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS", PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.629 /2020, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO, CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS. (NR)"
Art. 2º O caput do Artigo 1º da Lei nº 6.629 /2020, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os hospitais e clínicas particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, o número de ocupação e disponibilidade de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Centros de Terapia Intensiva - CTIs - e unidades intermediárias. (NR)"
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 2666-A/2020 Mensagem nº
Autoria CARLOS MINC, Renata Souza, Fred Pacheco, Dionisio Lins, Tia Ju, Samuel Malafaia, Jari Oliveira, Celia Jordão
Data de publicação 16/07/2026 Data Publ. partes vetadas