Lei Ordinária nº 11.289/2026
ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA".
LEI Nº 11.289, DE 22 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 9.395 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido inciso XI ao
Art. 4º da Lei nº 9.395 , de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas:
(...)
XI - instituir campanha com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos e sobre a importância do diagnóstico tardio. (NR)"
Art. 2º Fica acrescido o
Art. 5º-F à Lei nº 9.395 , de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 5º-F Fica criada a campanha para investigação, diagnóstico e divulgação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. No escopo do material informativo, deverão constar orientações para que as pessoas identifiquem os sinais mais frequentes do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, sempre com destaque para a busca de um tratamento médico especializado. (NR)"
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica Projeto de Lei nº 4068-A/2024 Mensagem nº
Autoria FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO, Carlos Macedo, Giselle Monteiro, Tia Ju, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Val Ceasa, Rafael Nobre, Wellington José, Claudio Caiado, Jari Oliveira, Munir Neto, Chico Machado
Data de publicação 23/07/2026 Data Publ. partes vetadas