Lei Ordinária nº 5.995/2011
ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5767 E 5768 , DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica antecipada, para julho de 2011, a implementação da majoração remuneratória estabelecida pelas Leis nº 5.767 e 5.768 , ambas de 29 de junho de 2010, referente aos meses de agosto a dezembro de 2011.
Parágrafo Único. A antecipação mencionada pelo caput deste artigo será efetuada mediante a aplicação, à remuneração referente ao mês de julho de 2011, do percentual acumulado referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2011.
SÉRGIO CABRAL
Governador