Lei Ordinária nº 6.061/2011
ESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6061, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
ESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As medidas a serem escolhidas na precaução e combate às inundações, serão de iniciativa do Governo do Estado, que deverá desenvolver e fomentar campanhas com o objetivo de informar a população a respeito:
I - do lixo: hoje considerado como uma das causas das inundações;
II - das questões relacionadas aos problemas sanitários e epidemiológicos causados pelas inundações, motivando-os (população) assim a não mais jogar lixo nas ruas e também de não acumular entulho nas margens de rios e córregos, ou próximo a bueiros.
Art. 2º Fica inserida no calendário escolar da rede oficial de ensino, a "Semana de Combate às Inundações", que deverá ser aplicado no início do segundo semestre letivo e contará com a realização de palestras, cursos, debates e seminários relacionados ao tema.
Art. 3º VETADO.
Parágrafo Único. VETADO.
Art. 4º O Governo do Estado irá elaborar serviços de diagnósticos, para precaução e controle das inundações, bem como desenvolver projetos básicos dando ênfase a drenagem dos córregos de divisas para municípios de pequeno porte e desaparelhados.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2011.
SERGIO CABRAL
Governador