Lei Ordinária nº 6.094/2011
PROÍBE EM CONCURSOS OU AVALIAÇÕES PROMOVIDAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE AGENDAS ELETRÔNICAS OU SIMILARES, TELEFONES CELULARES, PAGERS, BIPS, WALKMAN, GRAVADOR, MP3 OU SUPERIOR, RELÓGIO COM CALCULADORA, CANETAS COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU QUALQUER OUTRO RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE MENSAGENS, IMAGENS OU ÁUDIOS.
LEI Nº 6094, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
PROÍBE EM CONCURSOS OU AVALIAÇÕES PROMOVIDAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE AGENDAS ELETRÔNICAS OU SIMILARES, TELEFONES CELULARES, PAGERS, BIPS, WALKMAN, GRAVADOR, MP3 OU SUPERIOR, RELÓGIO COM CALCULADORA, CANETAS COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU QUALQUER OUTRO RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE MENSAGENS, IMAGENS OU ÁUDIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, nos concursos ou avaliações promovidas pelas administrações direta, indireta ou funcional do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de qualquer espécie de agendas ou similares, telefones celulares, pagers, bips, walkman, gravador, MP3 ou superior, relógios com calculadoras, canetas com equipamentos eletrônicos ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens, imagens ou áudios.
Parágrafo Único. Nos concursos públicos em que for indispensável a utilização de calculadoras e afins, o Edital trará expressamente o equipamento eletrônico que poderá ser utilizado.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na desclassificação sumária do candidato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR