Lei Ordinária nº 6.150/2012
CRIA 12 (DOZE) NOVOS SERVIÇOS DE NOTAS NA COMARCA DA CAPITAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E ARTIGOS 1º E SEGUINTES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1974) E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 6150, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
CRIA 12 (DOZE) NOVOS SERVIÇOS DE NOTAS NA COMARCA DA CAPITAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E ARTIGOS 1º E SEGUINTES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº 05 , DE 24 DE MARÇO DE 1974) E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Criar na Comarca da Capital 12 (doze) novos Tabelionatos de Notas providos, exclusivamente, por concurso público.
Art. 2º Caberá à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 5 de janeiro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR