Lei Ordinária nº 6.168/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6168, DE 02 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6112 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PARA UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 6112 , de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189 , de 22 de fevereiro de 1999, com a Redação dada pela Lei nº 4.237 , de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais)."
Art. 2º O Artigo 2º da Lei nº 6112 , de 16 de dezembro de 2011, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 2º ...
§ 2º A prestação de contas anual do RIOPREVIDÊNCIA deverá ser acrescida de demonstrativo que detalhe o resultado das operações e a aplicação dos recursos obtidos com as alienações dos ativos de que trata esta Lei."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 02 de março de 2012.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR