Lei Ordinária nº 6.172/2012

LEI Nº 6172, DE 6 DE MARÇO DE 2012.

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE COMPRA E RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as condições de compra e recarga do cartão pré-pago do Metrô submetidas a esta Lei.

Art. 2º É obrigatória a devolução do valor retido no cartão pré-pago, se solicitado pelo usuário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de março de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente