Lei Ordinária nº 6.186/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6186, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.068.700,49 (seis milhões, sessenta e oito mil e setecentos reais e quarenta e nove centavos), ao Fundo Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Estado do Rio de Janeiro - Fundo UPP Empreendedor, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º será compensado na forma do
§ 2º, do item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica alterada a lei nº 6.126 , de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015, na forma dos Anexos II e III.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo I da presente Lei, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e de outros recursos orçamentários alocados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de março de 2012.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
_____________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGOS | | |
|======================================================================|============|=========================|
|PROGRAMA DETRABALHO |ESF |NATUREZA DA DESPESA |FR |VALOR SUPLE-|VALORCOMPENSADO/CANCELADO|
| | | | |MENTADO (R$)|(R$ ) |
|-------------------------------|---------|------------------------|---|------------|-------------------------|
|Fundo de Recup Econ. De Munic.|F |4590 Aplicações Diretas | 10|- | 6.068.700,49|
|Flumin 2261.2266100721.136| | | | | |
|Financ. a Empresas | | | | | |
|-------------------------------|---------|------------------------|---|------------|-------------------------|
|Fundo de Microc. Emp das Comum.|F |3390 Aplicações Diretas | 10| 750.000,00| - 6.068.700,49|
|Pacif. RJ - Fund. UPP| | | | | |
|Empreendedor2262.2266100722.021| |------------------------|---|------------|-------------------------|
|Financ. a Com. Pacificadas | |4590 Aplicações Diretas | 10|5.318.700,49| -|
|-------------------------------|---------|------------------------|---|------------|-------------------------|
|TOTAL | | | |6.068.700,49| 6.068.700,49|
|_______________________________|_________|________________________|___|____________|_________________________| Processo nº E-01/478/2012
NOTAS:
ESF - identifica a Esfera Orçamentária
FR - identifica a Fonte de Recursos
ESFERA "F" Orçamento Fiscal
FONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta
ANEXO II
Programa: 0072 - Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e desenvolvimento econômico das Comunidades Pacificadas.
Objetivo: Fomentar a recuperação econômica de municípios fluminenses, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, serviços e comércio, atacadista. Desenvolver economicamente as comunidades pacificadas, ampliando o acesso dos empreendedores locais ao microcrédito.
Ação 2021: Financiamento a Comunidades Pacificadas
Finalidade: Viabilizar os projetos de investimento fixo e!ou capital de giro dos micro e pequenos empreendedores nas Comunidades Pacificadas do Estado do RJ.
Tipo de Ação: Atividade
GG: L4
Função: 22 - Indústria
Sub função: 661 - Promoção Industrial/Comercial. _______________________________________________________________________________________________________________
| PRODUTO |UNIDADE DE| META FÍSICA |LOCALIZAÇÃO/REGIÃO|
| | MEDIDA |--------+---------+----------+---------+----------| |
| | | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | TOTAL DO | |
| | | | | | | PPA | |
|==============================|==========|========|=========|==========|=========|==========|==================|
|Micro e|Unidade | 1000| 2000| 2500| 3000| 8500|Estado |
|pequenoempreendedorbeneficiado| | | | | | | |
|comfinanciamento | | | | | | | |
|______________________________|__________|________|_________|__________|_________|__________|__________________|
ANEXO III - Alteração de vinculação da Ação
Programa 0421 - Programa de Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM
Ação 1102: Saneamento Ambiental nos Municípios do entorno da Baia de Guanabara. Finalidade: Contribuir para a despoluição da Baia de Guanabara e dos municípios do seu entorno, bem como a Bacia do Rio Botas em Nova Iguaçu e a Bacia do Rio Sarapuí, através da implantação de projetos de esgotamento sanitário, coleta domiciliar, construção de estação de tratamento e projetos visando a sustentabilidade do programa (Fortalecimento institucional e políticas de saneamento) com recursos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Unidade de Planejamento: UEPSAM
Tipo de Ação: Projeto _______________________________________________________________________________________________
| PRODUTO | META FÍSICA |
| |--------+--------+--------+--------+--------+--------+------------------|
| |UNIDADE | | | | | |LOCALIZAÇÃO/REGIÃO|
| |DE MEDI-|--------|--------|--------|--------|--------| |
| |DA | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |TOTAL DO| |
| | | | | | | PPA | |
|======================|========|========|========|========|========|========|==================|
|Mun atendido com|unidade |- | 7| 7|- | 14|Metropolitana |
|Prog.de Melhorias das| | | | | | | |
|Políticas Municipais| | | | | | | |
|de Saneamento | | | | | | | |
|----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|------------------|
|Obra de esgotamento|unidade | 0,25| 0,38| 0,19| 0,16| 0,98|Metropolitana |
|sanitário -Cidade Nova| | | | | | | |
|e Alcântara -| | | | | | | |
|executadaFASE 1 | | | | | | | |
|----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|------------------|
|Obra de esgotamento|unidade | 0,02| 0,28| 0,4| 0,25| 0,95|Metropolitana |
|sanitárioexecutada -| | | | | | | |
|FASE 2 | | | | | | | |
|______________________|________|________|________|________|________|________|__________________|
ANEXO III
Alteração de vinculação da Ação
Programa 0421 - Programa de Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara- - PSAM
Ação 1102: Saneamento Ambiental nos Municípios do entorno da Baia de Guanabara.
Finalidade: Contribuir para a despoluição da Baia de Guanabara e dos municípios do seu entorno, através da implantação de projetos de esgotamento sanitário e projetos visando a sustentabilidade do programa (Fortalecimento institucional e políticas de saneamento) com recursos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Unidade de Planejamento: UEPSAM
Tipo de Ação: Projeto _______________________________________________________________________________________________
| PRODUTO |UNIDADEDE| META FÍSICA |LOCALIZAÇÃO/REGIÃO|
| | MEDIDA |-------+---------+--------+---------+--------| |
| | | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | TOTALDO| |
| | | | | | | PPA | |
|====================|=========|=======|=========|========|=========|========|==================|
|Mun atendido com|unidade |- | 7,00| 7,00|- | 14,00|Metropolitana |
|Prog.de Melhorias| | | | | | | |
|das | | | | | | | |
|PolíticasMunicipais | | | | | | | |
|de Saneamento | | | | | | | |
|--------------------|---------|-------|---------|--------|---------|--------|------------------|
|Obra de|unidade | 0,25| 0,38| 0,19| 0,16| 0,98|Metropolitana |
|esgotamentosanitário| | | | | | | |
|- Cidade Nova| | | | | | | |
|eAlcântara -| | | | | | | |
|executada -FASE 1 | | | | | | | |
|--------------------|---------|-------|---------|--------|---------|--------|------------------|
|Obra de|unidade | 0,02| 0,28| 0,40| 0,25| 0,95|Metropolitana |
|esgotamentosanitário| | | | | | | |
|executada - FASE 2 | | | | | | | |
|____________________|_________|_______|_________|________|_________|________|__________________|