Lei Ordinária nº 6.187/2012
ALTERA A LEI Nº 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
LEI Nº 6187, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA A LEI Nº 4358 , DE 21 DE JUNHO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Art. 3º, II, da Lei nº 4.358 de 21 de junho de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - ...
II - a dimensão mínima será de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:
A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS. DISQUE DENÚNCIA NACIONAL: DISQUE 100 / DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL: 2253 1177 E CONSELHO TUTELAR LOCAL:
(...)"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 28 de março de 2012.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR