Lei Ordinária nº 6.347/2012
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6276, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
LEI Nº 6347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6276 , DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 6.276 , de 29 de junho de 2012 e repristinada a redação original do caput e do inciso IX do
Art. 4º da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos da repristinada a 29 de junho de 2012.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
Governador